Alphavida 64 DIGITAL – Liminar nega aumento do IPTU em Nova Lima

Muito tem se falado e comentado sobre o aumento abusivo do IPTU de Nova Lima, que afeta todos os proprietários de imóveis e moradores de Alphaville. Para esclarecer a questão e orientar as pessoas quando a procedimentos, ouvimos advogados residentes no Alphaville que integram o grupo jurídico que está cuidando da causa; Além do advogado tributarista Wilian Jorge Santos, morador do Lumiére.

Matéria IPTU - Wilian Jorge

Em primeiro lugar, é preciso ressaltar que uma liminar está impedindo o Município de Nova Lima a fazer qualquer reajuste no valor do IPTU em decorrência da aprovação do Projeto de Lei 1.676/2017. A decisão é do juiz Kleber Alves de Oliveira, da 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima, que, em decisão liminar, também suspendeu a exigibilidade de ato normativo aprovado em decorrência do referido projeto.

De acordo com nota divulgada no site do Tribunal de Justiça (TJMG), a ação popular foi movida por um morador contra o município, a Câmara Municipal de Nova Lima e os chefes dos poderes Executivo e Legislativo locais, respectivamente, prefeito Vitor Penido de Barros e vereador José Geraldo Guedes, em função da aprovação do projeto de lei que, segundo está narrado nos autos, causou danos à moralidade pública, ao patrimônio público, à sociedade geral e aos indivíduos afetados pelo aumento do IPTU em Nova Lima.

O autor da ação alegou nos autos que houve ofensa ao rito do processo legislativo, aos princípios tributários, grande perseguição pessoal de coletividades, que se mostraram contrárias ao aumento do imposto, além de proteção a redutos eleitorais dos vereadores e ao próprio prefeito, que teria se favorecido pessoalmente com o projeto de lei. Afirmou que o texto tramitou em dezembro de 2017, tendo sido apresentadas emendas. O documento foi aprovado em 29 de dezembro de 2017, por empate na votação (5 votos a favor e 5 votos contra).

Na Justiça, o autor da ação pediu tutela provisória para suspender os efeitos da deliberação que aprovou o projeto de lei que institui a Planta Genérica de Valores e Terrenos e a Tabela de Valores de Construções, para fins de apuração do valor venal de imóveis e consequente lançamento do IPTU de 2018, e a suspensão da exigibilidade de ato normativo aprovado em decorrência do PL 1.676/2017, de forma a impedir quaisquer reflexos sobre a cobrança aumentada do imposto.

Em sua decisão, entre outros pontos, o magistrado observou ter verificado aumento significativo do IPTU em Nova Lima, por força da aprovação do PL, e que na rua onde reside o chefe do Executivo houve uma redução no valor do tributo, “entre a apresentação do projeto de lei com a planta genérica de valores dos terrenos, datada de 05/12/17, até a emenda substitutiva de 20/12/17”. Na avaliação do juiz, “não há como ter certeza, sem análise técnica, que não possa ter tido uma desvalorização no bairro, embora pouco provável”. Por isso, não acatou liminarmente o pedido do autor da ação no que se refere às “supervalorizações ou desvalorizações” de imóveis.

No tocante ao desrespeito ao devido processo legislativo, o juiz afirmou, entre outros pontos, ter verificado “flagrante ilegalidade durante a votação do projeto de lei”, já que o regimento interno da Câmara Municipal de Nova Lima prevê, no artigo 33, que o presidente só poderá votar quando houver empate nas votações do plenário. Tratando-se de projeto de lei que não exigia a aprovação de 2/3 ou de maioria absoluta dos membros da Casa, julgou que não havia que se falar em voto do presidente da Câmara Municipal, sem o prévio empate, já que a função de presidente possui o chamado voto de Minerva, que se presta a desempatar uma votação. O juiz entendeu que não havia possibilidade de o ocupante do cargo “votar e, depois de um empate, por ele mesmo provocado, desempatar para um ou outro lado”.

Diante dessa decisão judicial, a advogada Sibele Barony ressalta que a liminar por enquanto está valendo e é benéfica aos moradores e proprietários de imóveis em Alphaville. “Foi uma ação popular proposta por um morador, mas o efeito é ‘Erga ommes” (do latim), para todos”. Ou seja, está suspenso o aumento e permanecem os valores do ano passado. “Por isso, não aconselho a nenhum morador entrar com qualquer tipo de ação para não atropelar as estratégias adotadas pelo grupo jurídico que está cuidando da causa”.

IPTU: UMA QUESTÃO AMPLA

Para o advogado tributarista Wilian Jorge Santos, que tem algumas causas em Lagoa Santa, onde entrou com pedidos de nulidade da Lei que majorou os valores do IPTU naquele município, a questão do aumento é ampla e merece ser melhor debatida. “A demanda da majoração exorbitante do Imposto Predial Territorial Urbano acontece no Brasil desde 2013. Ou seja, a razoabilidade e a proporcionalidade com que os administradores vem majorando o tributo é contrária a capacidade contributiva do contribuinte que, em razão da economia nacional, vem sendo suprimida ano a ano”.

Wilian Jorge explica que, no ramo tributário, quem tem a presunção de veracidade, segundo o Código Tributário Nacional, é sempre o ente público. “A determinação legal é de que quem deve fazer prova de cobrança considerada ilegal ou abusiva é o próprio contribuinte.” Ele também lembra que a majoração do tributo deve ser feita por meio de lei.

O advogado disse que, assim como em Nova Lima, já ocorreram muitas ações contra o aumento excessivo do IPTU em outros municípios do Brasil. “Aconteceram suspensões da cobrança do tributo, mas acabaram não prevalecendo. Nenhuma das ações se sustentaram”. Ele explicou que a lei tem por objetivo aprovação de uma planta genérica, que é baseada na área, construção e localização do imóvel. O entendimento legal do Ente Público é de que quem mora numa região mais valorizada deve pagar valores compatíveis. A base de cálculo para a cobrança do tributo em pauta é o valor venal, ou seja, o valor de mercado.

Wilian lembra que a planta genérica foi desenvolvia nos Estados Unidos, em Boston, e trazida para o Brasil em 1940. Em 1988, a Constituição Federal recepcionou as normas gerais tributárias, sendo as regulamentações específicas destinadas a observação do Código Tributário Nacional. Em razão destas normas, “o ente público pode majorar, mas tem limites para o fazer, quando extrapola a sua competência possibilita o contribuinte a se insurgir contra o abuso. O princípio Constitucional para combater o excesso de tributo é chamado de “efeito de não confisco”. Ele ainda ressalta que, devido a diversos fatores (econômicos, sociais etc.), a capacidade de contribuir da população de forma geral, vem caindo e isso deve ser levado em conta pela administração pública, o que na verdade não ocorre.

O advogado entende que, para o contribuinte estar protegido da majoração excessiva, devem ser evocados os princípios do efeito de não confisco, administrativos, razoabilidade e proporcionalidade. “Ou seja, eu sei que eu devo, mas devo um valor menor do que o pretendido pelo Ente Público”. Ele explica que os valores elevados são cobrados, não individualmente, mas em massa pelo conceito já exposto da “planta genérica”.

O tributarista disse que existem algumas formas legais de suspender o crédito tributário, com previsão no artigo 151 do CTN. Mas, “a única maneira de suspensão sem risco para o contribuinte é o pagamento integral em dinheiro (desprezando o desconto oferecido), ou seja, o depósito deve ser feito em juízo seguido da discussão sobre a confiscabilidade do tributo”. Observando que, caso o contribuinte não tenha êxito na demanda, o depósito será transformado em renda e a ação será extinta.

Wilian Jorge afirma que o debate tem que chegar ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que, na sua opinião, possa ser questionado em instância superior: “o que é, ou quando passa a ser, efeito de confisco?”. Ele, por fim diz, “se pegarmos a evolução do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro dos últimos 11 anos, teremos uma prova cabal de que houve uma redução da capacidade de contribuir da população. “Não há como o contribuinte suportar os níveis de majoração do IPTU, pretendidos por alguns municípios, dentre eles Nova Lima”.

O que diz a Prefeitura? Consultamos a Prefeitura de Nova Lima, que enviou a seguinte nota: “Em relação à liminar da ação popular envolvendo a suspensão provisória do recolhimento do IPTU 2018, a Prefeitura de Nova Lima informa que a Procuradoria Geral do Município analisará a decisão e tomará as medidas judiciais cabíveis. O Município reitera sua certeza na plena legalidade da lei”.

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